CC 186.833

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS JUÍZOS ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 66 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 115 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria processual civil, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 1366243 · citado 131 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 35 vezes nesse tema
• STJ CC 154894 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ CC 179787 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 20 vezes nesse tema