Agravo de Instrumento 1402438-67.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE MÁQUINA AGRÍCOLA EM POSSE DO RECORRENTE-EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELA EXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO ACOLHIDA – MEDIDA ASSECURATÓRIA DISTINTA DA CONSTRIÇÃO VOLTADA PARA EXPROPRIAÇÃO – POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PARA OU DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SATISFAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO DA AGRAVADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Discute-se no presente recurso, o direito da agravante à revogação da decisão interlocutória que determinou o sequestro da máquina agrícola (plantadora) em execução movida em seu desfavor pela recorrida. Não deve ser liberada a medida assecuratória (que não se confunde com penhora), porque (i) além da aparente ausência de legitimação ordinária para discutir direitos do credor-fiduciário sobre o objeto do sequestro, (ii) são plenamente passíveis de expropriação "os direitos de aquisição da propriedade fiduciária" do recorrente, mostrando-se adequada, necessária e proporcional a medida cautelar, notadamente diante da ausência de indicação de bens em garantia ou demonstração da capacidade financeira para satisfação do direito de crédito perseguido pela parte adversa. Por fim, (i) não restou provada a indispensabilidade do maquinário para atividade econômica desenvolvida e a (ii) presunção de afetação empresarial milita também em favor da credora-agravada, que experimenta o inadimplemento na relação paritária.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.345 do CC
• art. 18 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete