Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DIREITO À COTA-PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS. JULGAMENTO MANTIDO. RETRAÇÃO NÃO EXERCIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se o julgado que reconheceu o direito da autora ao recebimento de metade do seguro obrigatório em decorrência da morte de sua filha, vítima de acidente de trânsito, porquanto inexiste nos autos elementos probatórios que indiquem a existência de outros beneficiários, além daqueles conhecidos nos autos. 2. A seguradora não informou se nos 8 (oito) anos desde o óbito da vítima, período em que o prazo trienal para reclamar o pagamento da indenização já foi ultrapassado, outros beneficiários solicitaram e/ou foram contemplados pelo seguro obrigatório referenciado, nos termos do art. 4.º da Lei 6.194/74, de modo que não se desincumbiu a ré do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 3. Recurso desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.