CC 184.061

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO CRIME QUE ATRAIU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 81 do CPP
• art. 114 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 18 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 122 do STJ

Inteiro teor

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