Agravo de Instrumento 0065581-33.2026.8.16.0000

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária cumulada com repetição de indébito. 2. A autora, servidora pública estadual aposentada, sustenta ser portadora de neoplasia maligna (carcinoma basocelular) e pleiteia a suspensão imediata dos descontos previdenciários incidentes sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 129, IV, “b”, da Constituição do Estado do Paraná. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência destinada a suspender a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre proventos de aposentadoria de servidora pública aposentada acometida por neoplasia maligna. III. Razões de decidir4. Os documentos médicos apresentados indicam que a agravante foi diagnosticada com carcinoma basocelular, patologia enquadrada entre as moléstias graves elencadas no art. 129, IV, “b”, da Constituição do Estado do Paraná, circunstância apta a revelar plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. 5. Não obstante a probabilidade do direito, ausente o requisito do perigo de dano. Os diagnósticos remontam aos anos de 2020 e 2021, ao passo que a ação foi proposta apenas em 2026, circunstância que enfraquece a alegação de urgência contemporânea. 6. A agravante não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar comprometimento de sua subsistência, despesas médicas extraordinárias ou situação econômica excepcional que evidencie risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção dos descontos previdenciários até o julgamento definitivo da demanda. 7. A mera invocação do caráter alimentar dos proventos e da existência da enfermidade não é suficiente para caracterizar o requisito do periculum in mora, em consonância com a jurisprudência desta Corte em casos análogos. IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora. Tese de julgamento: “A comprovação, em cognição sumária, de moléstia grave apta a justificar a não incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria não autoriza, por si só, a concessão de tutela de urgência, sendo indispensável a demonstração concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.”_______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Constituição do Estado do Paraná, art. 129, IV, “b”; Lei Estadual nº 17.435/2012, art. 15, § 8º; Lei Estadual nº 20.122/2019, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 729; STJ, AgInt no AREsp nº 1.244.792/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 05.10.2020; TJPR, AI nº 0063946-61.2019.8.16.0000, Rel. Desª. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 01.06.2020; AI nº 0026517-60.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 10.09.2019.

Dispositivo

Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 151 do CTN
• Súmula 598 do STJ
• Súmula 729 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete