Apelação Cível 0002407-44.2004.8.16.0025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – DIREITO INTERTEMPORAL – SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DETERMINADOS SOB A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921, § 4º, DO CPC – INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021 – IMPOSSIBILIDADE DE REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 27/8/2021 – PRAZO QUINQUENAL – TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM IMPULSO EXECUTIVO ÚTIL OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – PETIÇÃO DESTINADA À REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO – NOVAS PESQUISAS PATRIMONIAIS REQUERIDAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO OBSERVADO – SÚMULA Nº 63 DO TJPR, CANCELADA – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ÓRIO ESPECÍFICO OBSERVADO – SÚMULA Nº 63 DO TJPR, CANCELADA – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 206-A do CC
• art. 93 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete