EDcl no HC 853.374/RO

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO . OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO HABEAS CORPUS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2. A irresignação do embargante se resume a seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, tendo sido devidamente justificado o desprovimento do recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 155 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 853.374 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 797609 · 15/12/2023
• STJ AREsp 1009720 · 30/03/2017

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