Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Magistério estadual – Preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva infundadas, à vista dos termos da controvérsia instaurada entre as partes, concernente à incidência da contribuição previdenciária sobre a GDPI – Mérito – Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) – Natureza eventual e transitória de tal verba, não incorporável aos proventos de aposentadoria – Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre a GDPI a contar da EC nº 103/2019 – Tema 163 do STF – PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061 – Restituição devida a partir da EC nº 103/2019 – Consectários legais – Aplicação do IPCA-E até 08/12/2021 – A partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, aplica-se a taxa Selic (EC nº 113/2021), que engloba correção monetária e juros de mora – Para o período posterior, a contar de 10/09/2025, deve-se observar a EC nº 136/2025, para fins de atualização monetária e de compensação da mora – Recurso conhecido e desprovido.
contar de 10/09/2025, deve-se observar a EC nº 136/2025, para fins de atualização monetária e de compensação da mora – Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Camargo Magano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.