Habeas Corpus Criminal 1415890-47.2024.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA VIA ELEITA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – ORDEM PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL CRIMINAL ENCERRADA – DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. O Habeas Corpus não é a via adequada para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático probatório, eis que na estreita via é incabível a análise de provas. Havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria do fato delituoso e a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da gravidade dos fatos, pois o paciente, em tese, efetuou vários disparos de arma de fogo na direção da vítima Ricardo, lesionando-a; empreendeu fuga após os fatos; não comprovou residência fixa, nem trabalho lícito e vem reiterando em práticas ilícitas, deve ser mantida a prisão cautelar. Assim, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se revelariam inadequadas e insuficientes (art. 310, II, CPP). Não há falar em constrangimento ilegal, por excesso de prazo, quando o réu já foi pronunciado. Incidência do enunciado n.º 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivo

ÊNCIA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL CRIMINAL ENCERRADA – DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA

Citações

• art. 144 da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 422 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete