Apelação Criminal 0200771-28.2023.8.06.0298

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUER-SE, AINDA, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO; E (II) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS, INCLUINDO EXAME DE CORPO DE DELITO E RELATO DA VÍTIMA.4. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E VALIDADE PROBATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO.5. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DO DELITO. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO.6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO TOMANDO COMO PARÂMETROS OS JULGADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA TÃO SOMENTE PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 129, § 1º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP 1940593/DF, REL. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/02/2022, DJE 02/03/2022; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0002560-02.2015.8.06.0177, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/02/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N. 0200771-28.2023.8.06.0298, EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO, EM QUE FIGURA COMO APELANTE ANTÔNIA SARAIVA FEITOSA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO PARA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 129 do CP

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Órgão julgador e gabinete