Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Operações fraudulentas - Decisão que REJEITOU a IMPUGNAÇÃO, ressaltando que não há excesso de execução como alega a executada, pois o extrato bancário juntado, demonstra de forma segura que ocorreu o débito das quantias na conta corrente do exequente - Considerando o item IV da alínea "c" do dispositivo sentencial, o exequente faz jus à devolução de todas as parcelas pagas do contrato de empréstimo, fraudulento - Assim, determinou a imediata expedição de MLE em favor do exequente referente ao montante incontroverso e, quando preclusa esta decisão, o levantamento do remanescente depositado nos autos - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de acolhimento da impugnação, liberando-se em seu favor o valor remanescente depositado como garantia do juízo, alegando que o cálculo do exequente está em desacordo com o título judicial, havendo excesso de execução - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões ou discordâncias que extrapolem o que foi constituído, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência dos artigos 502 a 508 do CPC - Requerimento inicial instruído com a planilha pormenorizada do débito, na forma do art. 524, inciso I, do CPC - Executada que não se desincumbiu de seu ônus de impugnar concretamente o valor da dívida, tampouco de comprovar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação - Alegação restrita ao excesso de execução - Impugnação genérica bem rejeitada - Dicção do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
38ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Spencer Almeida Ferreira
Composição: Spencer Almeida Ferreira (presidente); Anna Paula Dias da Costa; Fernando Luiz Sastre Redondo; Lavínio Donizetti Paschoalão; Tasso Duarte de Melo; Flavia Beatriz Gonçalez da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.