Embargos de Declaração Cível 0816710-20.2021.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO CONSTATADO – ALTERAÇÃO DO PROVIMENTO ORIGINÁRIO – NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ART. 86, CAPUT, DO CPC – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso, a sentença havia julgado totalmente procedentes os pedidos formulados pelo Embargado, consistentes nas obrigações de não fazer e indenizar, de tal sorte que, naquela oportunidade, a Embargante foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. E decorrência lógica do afastamento da obrigação de indenizar é a redistribuição da sucumbência, aplicando-se o caput do art. 86 do CPC: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.". Embargos de Declaração acolhidos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, com efeitos

Citações

• art. 86 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete