Apelação Cível 0831113-65.2019.8.18.0140

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESSOA JURÍDICA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 481 DO STJ – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA. 1. É possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais sem comprometer sua manutenção, conforme preceitua a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, restou evidenciada a hipossuficiência econômica da apelante, que apresentou documentação comprobatória de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas, ausência de faturamento e graves dificuldades financeiras. 3. A negativa do benefício implicaria violação ao direito fundamental de acesso à Justiça e ao princípio da ampla defesa, consagrados na Constituição Federal. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0831113-65.2019.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/03/2025 )

Dispositivo

Recurso de apelação conhecido e provido

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete