Embargos de Declaração Cível 0801654-94.2024.8.12.0015

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão proferido em apelação cível que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória, sob alegação de omissão quanto ao reconhecimento do recebimento dos valores pelo réu, à ausência de comprovação da versão apresentada pelo embargado, aos atos inequívocos praticados pela embargante (pagamentos via PIX, recolhimento de ITBI e documentos de desmembramento), à boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório, bem assim de contradição interna no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao concluir pela inexistência de prova do negócio jurídico subjacente à pretensão de adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo à rediscussão do mérito. O acórdão embargado enfrentou expressamente as razões de decidir, explicitando que, embora reconhecido o recebimento dos valores pelo réu em decorrência da diligência determinada pela Câmara, a autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência do contrato de compra e venda, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. A ausência de comprovação, pelo réu, da destinação dos valores recebidos não supre a falta de prova do negócio jurídico pela autora, porquanto o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito era exclusivamente da embargante. Os elementos indicados pela embargante (pagamentos via PIX, recolhimento de ITBI e documentos de desmembramento) foram devidamente considerados no julgamento, não tendo sido considerados suficientes, isolada ou conjuntamente, para demonstrar a existência de contrato de compra e venda com todos os elementos essenciais, especialmente diante do pedido de julgamento antecipado formulado pela própria autora, que abdicou da produção de prova complementar. A boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (arts. 113, 187 e 422 do CC) pressupõem a existência de relação jurídica estabelecida entre as partes, cuja prova incumbia à autora, de modo que a ausência de enfrentamento específico de tais dispositivos não configura omissão quando a premissa fática (inexistência de prova do contrato) já foi expressamente assentada. A discordância da parte quanto ao resultado do julgamento e à valoração da prova não caracteriza vício sanável por embargos de declaração, mas inconformismo com o decidido. O prequestionamento não dispensa a demonstração de alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos com finalidade de rediscutir o mérito do acórdão, ainda que para fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 489, §1º, IV, 1.022 e 1.023; CC, arts. 113, 187 e 422. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1005771 AgR-ED-ED/SP.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 113 do CC
• art. 187 do CC
• art. 422 do CC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete