Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. SÚMULA N. 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sem a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Discute-se, outrossim, se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para rechaçar a inadmissão do recurso especial. III. Razões de decidir 4. O Tribunal apontou elementos de prova para manter a a quo condenação pelo crime de tráfico de drogas. 5. No caso, a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343 /2006 demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. A concessão de de ofício é medida excepcional e habeas corpus não se admite para rechaçar a inadmissão do recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. "1. Diante da indicação pelo Tribunal de origem Tese de julgamento: de elementos de prova para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas, a desclassificação para posse para consumo pessoal exige análise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Não se admite a concessão de habeas corpus de ofício para rechaçar a inadmissão do recurso especial". Lei n. 11.343/2006, artigos 33 e 28. Dispositivos relevantes citados: STJ, AgRg no REsp n. 2.100.083 Jurisprudência relevante citada: /PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em ; 4/3/2024 STJ, AgRg no AREsp n. 2.341.820/TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em . 14/5/2024
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa