Apelação Cível 0802177-13.2022.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO – OBSERVÂNCIA DO TEMA FIXADO NO IAC 14 E DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO RELATOR DO RE 1.366.234/SC REFERENDADA PELO PLENO DO STF EM 18.04.2023 - MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. FORNECIMENTO DE EXAME NÃO PADRONIZADO NO SUS – IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA –– REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREENCHIDOS – HONORÁRIOS ADVOCACÍOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL CABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há se falar em confronto entre o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e a decisão no IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça. Aliás, os processos envolvendo medicamentos/tratamentos não incorporados na rede pública deverão ser processados e julgados na sua origem, não sendo mais possível a determinação de inclusão da União e muito menos a declinação da competência em favor da Justiça Federal até o julgamento final do Tema 1234. II - Verificam-se presentes as exigências constantes no recurso especial representativo da controvérsia – REsp n. 1.657-156/RJ, já que há comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, o agravado é incapaz financeiramente de arcar com os custos do tratamento. Acresça-se que apesar do NAT ser desfavorável, prevalece o laudo médico trazido na inicial e a respectiva prescrição. III – Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º da CF
• art. 93 da CF
• art. 196 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Tema 1.234 do STF
• Tema 106 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete