AREsp 2.243.517/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA35582648 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 09/03/2023 15:05:22 Código de Controle do Documento: 5fbbf150-dc85-4806-afb3-ebdda731f1ce

Citações

• art. 381 do CC
• art. 42 do CPC
• art. 44 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 903 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 76 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.243.517 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete