Recurso Inominado Cível 8020906-17.2024.8.05.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. QUEDA DE FRUTO SOBRE VEÍCULO. OMISSÃO DO DEVER DE CONSERVAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 41 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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