Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE – RECURSO DO PARTE REQUERIDA – PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS EM CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO PELO ESTADO – QUESTIONAMENTO QUANTO AO ALEGADO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO – TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – PRELIMINARES DE SENTENÇA CITRA PETITA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDAS DE OFÍCIO PELO RELATOR – NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE – RECURSO PREJUDICADO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.