AI 601.990/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 24 da CF
• art. 4º da Lei 8.261/1946
• art. 4º da Lei 8.621/1946
• art. 3º da Lei 9.853/1946

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 936665 · 04/08/2009
• STF RE 553053 · 09/05/2008
• STF AI 613469 · 07/12/2007
• STF AI 674449 · 14/11/2007
• STF AI 606015 · 17/08/2007
• STF RE 535655 · 29/06/2007

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• STF AI 372358 · citado 2.014 vezes nesse tema
• STF RE 540410 · citado 2.115 vezes nesse tema
• STF AI 594887 · citado 1.580 vezes nesse tema