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TJCE · Acórdão
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR C/C MONITORAMENTO ELETRÔNICO AO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. CERTIDÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE DEFERIU AO APENADO O BENEFÍCIO DA SAÍDA ANTECIPADA, MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS ADEQUADAS NO SISTEMA PRISIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO A APENADO EM REGIME SEMIABERTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO; E (II) ESTABELECER SE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO CONDENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 641.320/RS, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56.4. A SAÍDA ANTECIPADA E A PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONSTITUEM MEDIDAS EXCEPCIONAIS E LEGÍTIMAS PARA A GESTÃO DA CRISE CARCERÁRIA, QUANDO CONSTATADO DÉFICIT ESTRUTURAL DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO.5. O SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO CEARÁ ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO RECONHECIDA POR DADOS OFICIAIS E POR ATOS ADMINISTRATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, REVELANDO CENÁRIO DE COLAPSO NO CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO.6. O APENADO APRESENTA BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, AUSÊNCIA DE FALTAS DISCIPLINARES E CUMPRIMENTO DE PERCENTUAL SIGNIFICATIVO DA PENA, PREENCHENDO OS REQUISITOS SUBJETIVOS EXIGIDOS PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.7. A INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL PARA CASSAR A DECISÃO CONCESSIVA, SEM ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO OU NOTÍCIA DE RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA, COMPROMETERIA A ISONOMIA E A GESTÃO RACIONAL DA EXECUÇÃO PENAL PELO JUÍZO NATURAL.8. O MONITORAMENTO ELETRÔNICO, PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, MOSTRA-SE INSTRUMENTO ADEQUADO DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL E DE PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA FALÊNCIA ESTRUTURAL DO ENCARCERAMENTO TRADICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"A INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME, INCLUSIVE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF.""A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO É LEGÍTIMA QUANDO O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS E INEXISTE NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.""A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MOSTRA-SE DESARRAZOADA QUANDO AUSENTE FATO NOVO E COMPROVADA A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA À REALIDADE ESTRUTURAL DO SISTEMA PRISIONAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; LEP, ARTS. 117 E 146-B; SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 641.320/RS, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 01.08.2016 (TEMA 423); STF, ADPF Nº 347; STF, HC Nº 141.648, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, RED. P/ O AC. MIN. ROBERTO BARROSO; STF, RCL Nº 26.374 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN; TJCE, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 8003501-09.2022.8.06.0001; TJCE, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0050805-53.2016.8.06.0001.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 8003876-78.2020.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E RECORRIDO FELIPE DOS SANTOS SILVA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada
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