Recurso Inominado Cível 0856453-66.2023.8.12.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE NÃO CONHECIDAS – AUSÊNCIA DE CONFORMAÇÃO AO CASO CONCRETO – MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PROVA DO ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE ÁGUA – NOVA COBRANÇA INDEVIDA –AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram das preliminares e no mérito deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.