Agravo de Instrumento 5139862-08.2026.8.09.0051

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URV. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LAUDO PERICIAL. ERRO METODOLÓGICO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que rejeitou sua impugnação em liquidação individual de sentença por arbitramento, homologou laudo pericial e aditivo, e determinou a expedição de precatório. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. As questões em debate consistem em saber: (i) qual o recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina expedição de precatório sem extinguir a execução; e (ii) se o laudo pericial, que reconhece reestruturação de carreira e aumento remuneratório, está apto a fundamentar a homologação dos valores, mesmo sem examinar os impactos financeiros da reestruturação na absorção do percentual de 11,98% decorrente da conversão da URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e homologa cálculos, determinando a expedição de precatório sem extinguir a execução, possui natureza interlocutória, sendo impugnável por agravo de instrumento. 4. A liquidação individual de sentença coletiva sobre o índice de 11,98% (URV) deve considerar a reestruturação remuneratória da carreira do servidor, nos termos do Tema nº 5 do STF e do Tema nº 17 do TJGO, para verificar a absorção do percentual devido. 5. O laudo pericial que reconhece a reestruturação da carreira e o acréscimo remuneratório, mas deixa de examinar os impactos financeiros concretos dessa reestruturação na parcela executada, condicionando a absorção à existência de previsão legal expressa, padece de erro metodológico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Decisão cassada. Tese de julgamento: “1. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de precatório, sem extinguir a execução, possui natureza interlocutória e é recorrível por agravo de instrumento. 2. Em liquidação individual de sentença coletiva sobre URV, o laudo pericial deve analisar o impacto financeiro concreto da reestruturação remuneratória da carreira do servidor na absorção do percentual devido, independentemente de previsão legal expressa na legislação superveniente, conforme Tema nº 5 do STF e Tema nº 17 do TJGO.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único; CPC, art. 924, incisos I a V; Lei Estadual nº 15.695/2006; Lei Estadual nº 15.695/2006, art. 1º, § 2º; Lei Estadual nº 15.695/2006, art. 3º; Lei Estadual nº 15.696/2006; Lei Estadual nº 15.696/2006, art. 1º, § 2º; Lei Estadual nº 15.696/2006, art. 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE nº 561.836 (Tema nº 5 da Repercussão Geral); TJGO, IRDR nº 5232042-12.2020.8.09.0000 (Tema nº 17); AgInt no AREsp n. 2.569.918/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/5/2025, REPDJEN de 23/5/2025, DJEN de 13/05/2025; AgInt no REsp n. 2.148.291/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 203 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 22 da Lei 8.880/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete