Agravo de Instrumento 2077069-69.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Decisão agravada que reconheceu a fraude à execução e determinou constrição sobre direitos aquisitivos vinculados a contratos de alienação fiduciária de veículos – Inconformismo da executada – Não acolhimento. 1) Justiça gratuita. Documentação juntada aos autos, apta a demonstrar, por ora, a atual insuficiência financeira da agravante. Cabível a concessão da gratuidade da justiça, tão somente em relação ao presente recurso. 2) Penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Cabimento (art. 835, XII, do CPC) – Constrição que não recai sobre a propriedade plena do bem, pertencente ao credor fiduciário, mas sobre os respectivos direitos decorrentes da posição contratual da executada. O cumprimento de sentença foi instaurado em dezembro de 2022 e a suposta transferência da posse dos veículos, em 29/09/2024, hipótese que se sujeita ao disposto no art. 792, IV, CPC. Eventual excesso de penhora deve ser provada pela executada, e não pelo exequente (art. 917, § 3º, CPC). Não prospera a narrativa de que o terceiro adquirente teria de ser previamente ouvido, antes da decretação da fraude à execução, uma vez que a executada agravante não explicou qual a razão de os veículos ainda estarem registrado em seu nome. Além disso, se os veículos foram efetivamente transferidos a terceiro, a executada agravante sequer tem legitimidade extraordinária para defender direito de terceiro adquirente (art. 18, CPC). No caso, não incide a Súmula 375-STJ – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

No caso, não incide a Súmula 375-STJ – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 18 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 917 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete