Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DA ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. NOÇÃO DO CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. TESE DA REVISÃO DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERÁVEL VOLUME DE DROGA E PRESENÇA DE SUBSTÂNCIA DE NOTÁVEL PODER VICIANTE. READEQUAÇÃO DOS DEMAIS CÁLCULOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DAS REPRIMENDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO INCRIMINADO EDIGLEISON MARREIRO LOPES CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 132/141, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME VINCADO NO ART. 33 DA LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), CULMINANDO NAS PENAS DE 8 (OITO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO E(B) VERIFICAR, NA DOSIMETRIA, SE OS ELEMENTOS COLIGIDOS INDICAM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM JUÍZO, OS AGENTES PÚBLICOS, EM UNÍSSONO, INDICARAM QUE, NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TIVERAM QUE FORÇAR A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, VISTO QUE ESTE, APÓS SER NOTIFICADO, NÃO FRANQUEARA O ACESSO. NO RECINTO, OS AGENTES CONSEGUIRAM DESCOBRIR CONJUNTO DE DROGAS VARIADAS, BALANÇA DE PRECISÃO E APETRECHOS DE ACONDICIONAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS. DEVE-SE DAR ÊNFASE AOS RELATOS POLICIAIS, MORMENTE PELA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE E PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE. POR FIM, REGISTRE-SE QUE A EXECUÇÃO DE QUALQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS JÁ CONSUMA O DELITO, CONFORME A NOÇÃO DO CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA E4. NA DOSIMETRIA, HOUVE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE: CONSIDERÁVEL VOLUME DE DROGAS ENCONTRADAS E A PRESENÇA DE COCAÍNA, NOTÁVEL PELO PODER VICIANTE. NO DECORRER DA DOSAGEM, HOUVE RESPEITO AO QUE FOI COLIGIDO AOS AUTOS E ÀS APLICAÇÕES JURISPRUDENCIAIS E LEGAIS CABÍVEIS, CABENDO FALAR TÃO SOMENTE EM READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DAS REPRIMENDAS. PENA FINAL: 7 (SETE) ANOS 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 656 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA COM REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DAS REPRIMENDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL, DE ACORDO COM A TEORIA DOS STANDARDS PROBATÓRIO, CONDUZ À CONDENAÇÃO E2. OS CONSIDERÁVEIS VOLUMES E A NATUREZA VICIANTE DAS DROGAS APREENDIDA SÃO ELEMENTOS VÁLIDOS PARA A EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), ART. 33 E 42; CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 59; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 617 JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0171613-19.2018.8.06.0001 RELATOR(A): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 05/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/12/2023;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0007717-33.2016.8.06.0140 RELATOR(A): MARIA EDNA MARTINS COMARCA: PARACURU ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 12/07/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/07/2022 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0000681-08.2009.8.06.0035 RELATOR(A): MARIA EDNA MARTINS COMARCA: ARACATI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 29/06/2021 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/06/2021ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E O REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DAS REPRIMENDAS, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Sílvia Helena Tavares da Cruz (OAB: 32139/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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