CC 199.176/MG

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR QUE FIGURA NO POLO ATIVO DA AÇÃO. LIMITAÇÕES A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 65 do CPC
• art. 112 do CPC
• art. 578 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 58 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 116009 · 12/04/2011
• STJ CC 101222 · 23/03/2009
• STJ CC 94729 · 06/10/2008
• STJ CC 82493 · 16/08/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 193066 · citado 286 vezes nesse tema
• STF RE 678162 · citado 152 vezes nesse tema
• STJ CC 117210 · citado 131 vezes nesse tema
• STJ CC 144238 · citado 126 vezes nesse tema
• STJ CC 116009 · citado 159 vezes nesse tema

Gabinete do relator