Abrindo a decisão
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TJSC · Acórdão
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. 11.846/2023. DENEGAÇÃO. RECURSO DO APENADO. CONCESSÃO DE NOVA COMUTAÇÃO À PESSOA ANTERIORMENTE BENEFICIADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTO DO ART. 3º, § 2º, E DO ART. 4º, DO DECRETO LEI N. 11.846/2023. FUNDAMENTO UTILIZADO PARA O INDEFERIMENTO AFASTADO. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME QUE COMPETE AO MAGISTRADO DE ORIGEM. DECISUM CASSADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento, cassando-se a decisão agravada e determinando-se que o juiz a quo analise os requisitos para a concessão da comutação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Criminal · TJSC · presidente: Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Composição: Hildemar Meneguzzi de Carvalho (presidente); Norival Acácio Engel; Roberto Lucas Pacheco; Sérgio Rizelo.
Secretaria: Secretaria da 2ª Câmara Criminal
Pedido exclusivamente no eproc (2G para o Tribunal e a Turma de Uniformização; 1G para as Turmas Recursais e a TIP); processos administrativos do Órgão Especial por e-mail ([email protected]) e do Conselho da Magistratura ([email protected]). Sessão totalmente virtual (Res. CNJ 591/2024; ER TJ 49/2025): sustentação gravada (MP3 até 10 MB ou MP4 até 200 MB) até 2 dias úteis antes da sessão; objeção ao julgamento virtual por petição até 2 dias úteis antes. Sessão presencial física: inscrição no eproc até 2 dias úteis antes (processos em mesa: até o início da sessão). Vestes talares obrigatórias.
Memoriais por petição no eproc ou diretamente ao gabinete; na sessão virtual, esclarecimento de fato pelo eproc durante a votação.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSC · Todos os órgãos do TJSC
Gabinete do(a) Desembargador(a) Roberto Lucas Pacheco
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.