Apelação / Remessa Necessária 0811349-47.2024.8.15.2001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA DOS ACLARATÓRIOS PARA REVISÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso apelatório e deu provimento ao recurso do autor, para condenar o promovido ao pagamento de indenização pela(s) licença(s) não gozadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão ao não analisar as provas dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No entanto, o vício de omissão exige que o órgão jurisdicional deixe de se pronunciar sobre ponto relevante, não se confundindo com a mera ausência de resposta a todas as alegações das partes. 4. A decisão embargada fundamentou-se na inadmissibilidade do agravo de instrumento por ausência dos requisitos formais essenciais, conforme preconiza o art. 1.016 do CPC, impossibilitando diligências para regularização da petição. 5. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para reformar decisão com base em argumentos já apreciados e rechaçados, nem para promover a rediscussão de matéria julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida nem para readequar o julgamento ao entendimento da parte embargante na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.016, IV, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRS: AI: 70078561883 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Câmara Cível; TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5087887-18.2017.8.09.0000, Rel. Dr. Roberto Horácio de Rezende, julgado em 27/03/2018.

Dispositivo

ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, rejeitar os embargos declaratórios

Citações

• art. 323 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 4º da Lei 7.131/2002

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete