Art. 4º da Lei 7.131/2002

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 7.131/2002

19 decisões do TJPB citam o art. 4º da Lei 7.131/2002, de 2022 a 2026; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.131/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 7.131/2002, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.131/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 7.131/2002.

TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2026tributario
Direito Tributário. Apelação Cível. Mandado De Segurança. Ipva. Pessoa Com Deficiência. Isenção. Decreto 40.959/2020 E Portaria 176/2020/Sefaz. Irdr 15 (Tema 15/Tjpb). Alterações Legítimas. Direito Adquirido Inexistente. Modulação Temporal. Benefício Assegurado Até O Final Do Exercício De 2024…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 29/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VALOR DO VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL COMO BASE. IRRAZOABILIDADE DA TABELA FIPE PARA VEÍCULOS ADQUIRIDOS COM BENEFÍCIO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 23/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ISENÇÃO PARCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). VALOR DO VEÍCULO SUPERIOR A R$ 70.000,00 E INFERIOR A…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 25/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXERCÍCIO DE 2025. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM IRDR. TEMA 15. MODULAÇÃO DE EFEITOS ENCERRADA EM 2024. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO. ART. 179 DO CTN. IRDR TEMA 15/TJPB. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença que concedeu…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO. ART. 179 DO CTN. IRDR TEMA 15/TJPB. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença que concedeu…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 25/11/2025
ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos1ª Câmara Cívelpublicada em 16/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL NA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA FIPE. SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. CASO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 31/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERDA DO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA ISENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 179 DO CTN. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2024publicada em 18/12/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA DOS ACLARATÓRIOS PARA REVISÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso apelatório e deu provimento ao recurso do autor, para…
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