Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial – ausência de dialeticidade recursal –, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ. 2. "A impugnação de óbice invocado no Tribunal de origem para inadmissibilidade do recurso especial em sede de agravo regimental não supre a falta de impugnação no agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp n. 1.463.951/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 19/12/2019). 3. Na hipótese, como mencionado, o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de dialeticidade. Neste regimental, a defesa deveria haver infirmado a incidência da Súmula n. 182 do STJ, demonstrando que rebateu, na petição de agravo em recurso especial, a incidência da Súmula n. 7 do STJ – razão para o Tribunal de origem não admitir o REsp. Todavia, a parte, novamente, não se desincumbiu do ônus de impugnar as razões lançadas na decisão agravada. 4. Agravo regimental não conhecido.
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