Recurso Inominado Cível 8002081-10.2024.8.05.0103

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DATAS DE ADMISSÃO DIFERENTES. AUTOR NÃO TRAZ CONTRACHEQUE DO MÊS QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE DO STF SOBRE A MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula Vinculante 37

Inteiro teor

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