Apelação Cível 0804592-17.2019.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EQUATORIAL ENERGIA. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA DE ENERGIA. VIDA PREMIADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante a apelada alegar que a cobrança é válida, visto que o serviço fora expressamente contratado pelo autor, não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor contraiu o seguro em questão de forma livre e espontânea, porquanto não junta contrato assinado pelo autor demonstrando a sua anuência na contratação. Nesse sentir, a mesma foi realizada de forma fraudulenta, pois deixou de obedecer ao dever de informação nos termos do art. 6, III do CDC. 2. No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau arbitrou a condenação a título de danos morais, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, em casos semelhantes, esta E. Corte e a jurisprudência Pátria, vem entendendo ser caso de aplicação do dano extrapatrimonial e o valor da indenização tem relação direta com a extensão do dano e no presente caso, em que pese o desconto indevido tenham sido perpetrados por muitos meses, o valor da cobrança era de apenas R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos), o que justifica a indenização aplicada, na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. Apelo conhecido e parcialmente provido para majorar os honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.