Habeas Corpus Criminal 0820159-72.2023.8.10.0000

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVISÃO NONAGESIMAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA. Esta Corte de Justiça não possui competência para conhecer e julgar a presente ação constitucional no que pertine à alegação de excesso de prazo no julgamento de Recurso em Sentido Estrito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 6581 e 6582 em 8/3/2022, fixou a tese segundo a qual “[...] nos casos em que a se aguarda julgamento de recursos, o TJ ou TRF tem a obrigação de revisar periodicamente a prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP”. Na mesma ocasião, o pretório excelso, firmou jurisprudência no sentido de que a inobservância do referido prazo não implica automática revogação da prisão preventiva Há nos autos elementos suficientes da existência do crime, apto a ensejar o decreto prisional preventivo, nos termos dos arts. 312 e 313, do CPP. É entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que existência de condições pessoais favoráveis ao paciente não são de per si suficientes para concessão do status libertatis.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, EM CONHECER PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO, E NESSA PARTE, DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete