Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – REQUISITOS AUSENTES – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE – MORA NÃO CONSTITUÍDA – DOCUMENTO GENÉRICO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RIGOR – PRETENSÃO NÃO DE EMENDA DA INICIAL, MAS DE SUSTENTAR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E DE DISCUTIR O ACERTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXORDIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O mero equívoco quanto ao número do contrato na notificação extrajudicial não é capaz de invalidá-la quando há outras informações sobre a dívida, capazes de levar o devedor à ciência acerca da mora, o que não é o caso dos autos. A concessão de oportunidade para a emenda da inicial é despicienda quando a parte deixa claro que não pretende fazê-lo, mas sim discutir o acerto da decisão que indeferiu a inicial.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Alexandre Correa Leite - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.