Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. TEMA 1.059/STJ. MAJORAÇÃO CABÍVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Configura-se omissão quando a decisão monocrática que nega provimento à apelação deixa de se manifestar sobre o pedido de majoração dos honorários formulado em contrarrazões. 2. Conforme o Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária recursal quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) decisão publicada sob a égide do CPC/2015; (ii) recurso não conhecido ou integralmente desprovido; e (iii) prévia fixação de honorários na origem. 3. 1º Recurso rejeitado. 2º Recurso acolhido.
acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, ACOLHEU OS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos integrativos, para sanar a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono da 2ª embargante (Zurich Minas Brasil Seguros S.A.)
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2ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Marcelo Carvalho Silva
Composição: Marcelo Carvalho Silva (presidente); Maria do Socorro Mendonça Carneiro; Maria Francisca Gualberto de Galiza.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.