Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Com a edição do artigo 4º, inciso IX, da Lei nº 4595/64, foi revogada a limitação da taxa de juros prevista no Decreto nº 22.626/33, nas operações realizadas por instituições financeiras, ressalvadas as hipóteses de legislação especial. Tal tese foi consolidada com a edição do enunciado nº 596 da Súmula do STF. Na linha desse entendimento, as Turmas componentes da Segunda Seção têm pacificamente entendido que a limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo exceções legais, inexistentes na espécie. A propósito, os seguintes precedentes: REsp nº 117.298-RS, Relator o eminente Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 19.05.97; REsp nº 120.256-RS, Relator o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23.06.97; Resp nº 171.754-DF, Relator o eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 17.05.99. Diante de tais pressupostos, autorizado pelo § 1º, do artigo 557, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei n. 9.756/98, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para declarar a validade das taxas de juros remuneratórios pactuadas pelas partes, ficando o banco condenado em 25% das despesas processuais, arcando o embargante com os outros 75% e com honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido, já procedidas as devidas compensações. Publique-se. Brasília, 08 de novembro de 2000. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.