Agravo de Instrumento 5734254-44.2025.8.09.0138

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Goiás em face dA decisão de primeiro grau que determinou o fornecimento dos medicamentos Pirfenidona 267mg ou Nintedanibe 100mg para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS, em face de parecer desfavorável da CONITEC, viola os princípios da legalidade, da separação dos poderes e da eficiência administrativa; e (II) saber se o preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ, cumulado com a comprovação da imprescindibilidade terapêutica, justifica a concessão judicial do fármaco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão administrativa da CONITEC, embora mereça deferência, não é imune ao controle judicial para verificação da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade do ato de não incorporação. 4. A concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS é excepcional e exige o preenchimento cumulativo de requisitos, quais sejam: laudo médico fundamentado que demonstre a imprescindibilidade, ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS, incapacidade financeira do paciente e registro do medicamento na ANVISA. 5. O agravado comprovou o diagnóstico de Fibrose Pulmonar Idiopática, a imprescindibilidade do tratamento com o medicamento prescrito, a ineficácia dos fármacos disponíveis pelo SUS e sua hipossuficiência econômica. 6. O fato de o medicamento não constar da lista do SUS ou ter parecer negativo da CONITEC não impede sua concessão judicial quando demonstrada a imprescindibilidade terapêutica e a urgência no tratamento. 7. É dever do Estado o fornecimento de medicamento adequado ao cidadão que dele necessita, ainda que não previsto em lista oficial do SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O controle judicial sobre a decisão administrativa da CONITEC de não incorporação de medicamento é possível para verificar a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade do ato. 2. A concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS é cabível quando comprovados os requisitos cumulativos de laudo médico fundamentado, ineficácia dos fármacos disponíveis pelo SUS, incapacidade financeira do paciente e registro do medicamento na ANVISA. 3. O direito à saúde impõe ao Estado o dever de fornecer medicamento essencial, mesmo que não conste em lista oficial do SUS, quando demonstrada a imprescindibilidade terapêutica e a urgência do tratamento". Dispositivos citados: L. nº 8.080/1990; D. nº 7.646/2011. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1234; STJ, Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ); STF, Tema 793 (RE 855178/SE); Súmula 35/TJGO.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• Tema 106 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete