Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. DISTINÇÃO ENTRE RENÚNCIA ABDICATIVA E RENÚNCIA TRANSLATIVA. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA ABDICATIVA POR TERMO NOS AUTOS. EXCESSO DE FORMALISMO NA EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.793, 1.804, parágrafo único, 1.805, §§1º e 2º, e 1.806. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 685.465/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.10.2015; STJ, REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ acórdão Min. Sidnei Beneti, j. 09.10.2012; TJMS, AI nº 1410584-97.2024.8.12.0000, j. 26.07.2024; TJMS, AI nº 1422315-27.2023.8.12.0000, j. 09.05.2024.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.