AREsp 2.138.613

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar- lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios a favor do patrono da parte recorrida de 10%, arbitrados pelo Tribunal de origem, para 12% sobre o proveito econômico, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de novembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA34472439 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 08/11/2022 16:50:56 Código de Controle do Documento: 7b7994c5-6c63-4df8-be98-41d82bf4e4fa

Citações

• art. 3º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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