Apelação Cível 3000152-74.2025.8.06.0164

Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. FÉRIAS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. TEMA 1241 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de São Gonçalo do Amarante contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo a condenação ao pagamento do terço constitucional sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais ao demandante, ora recorrido, professor da rede municipal em efetiva regência de classe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a possibilidade de incidência do terço constitucional sobre a totalidade das férias anuais de 45 dias dos professores municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Constituição Federal, em seus arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, assegura aos servidores públicos o direito ao gozo de férias com acréscimo de um terço da remuneração, sem limitação quanto ao período. 4. A Lei Municipal nº 792/2004 prevê expressamente que os professores em regência de classe possuem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, divididos entre os meses de julho e janeiro. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1400787 (Tema 1241 da Repercussão Geral), firmou tese de que o adicional de um terço previsto no art. 7º, XVII, da Constituição incide sobre todo o período de férias previsto em lei, sendo aplicável ao caso concreto. 6. A jurisprudência do TJCE se alinha ao entendimento do STF, reconhecendo o direito dos professores em regência de classe do Município de São Gonçalo do Amarante ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII, e 39, § 3º; CPC, art. 932, IV, "b"; Lei Municipal nº 792/2004, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1400787 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 15.12.2022, DJe 03.03.2023 (Tema 1241 da Repercussão Geral); STJ, AgInt no AREsp 2.655.221/MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.02.2025, DJEN 28.02.2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30000863120248060164, Rel. Des. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30000889820248060164, Rel. Des. Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara de Direito Público, j. 16.12.2024.

Dispositivo

Agravo Interno conhecido e desprovido.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• Tema 1.241 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete