Apelação Cível 0057122-78.2021.8.06.0167

Ementa

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0057122-78.2021.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL APELADO: MARIA DO SOCORRO AGUIAR SILVA EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SOBRAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGIME GERAL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO ANTERIORMENTE. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RGPS COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DO QUAL DECORREU A INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO EXPRESSO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1150). PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO:

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 35 da Lei 38/1992

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete