ADI 4.075 MC/SC

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CAUTELAR DEFERIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público Estadual que importa aumento de despesa. Precedentes. Medida cautelar deferida.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a medida liminar para suspender a eficácia da expressão “e Tubarão”, contida no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 399, de 19 de dezembro de 2007, do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do relator.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 96 da CF
• art. 125 da CF
• art. 165 da CF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 1051 · 13/10/1995
• STF ADI 865 · 08/04/1994