CC 206.762/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno desta Corte (na redação da Emenda Regimental n. 24/2016), conheço do conflito para declarar competente para o julgamento da ação penal o Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos – SJ/SP, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA42608884 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 06/08/2024 14:09:31 Código de Controle do Documento: 4bcae47d-b109-4f9b-b1c9-ae6df57837f6

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 37 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 70 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 70 da Lei 4.117/1962

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 148197 · 08/11/2016
• STJ CC 144030 · 02/03/2016
• STJ CC 137240 · 07/04/2015
• STJ HC 168368 · 26/11/2014
• STJ Ag 1389833 · 09/03/2012
• STJ CC 113464 · 17/03/2011
• STJ CC 86021 · 03/09/2007

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