Apelação Cível 1001551-67.2025.8.26.0019

Ementa

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CONCLUSÃO DA OBRA. RETENÇÃO DE 25%. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES VISANDO À RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS POR COTA IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESCINDIR O AJUSTE E CONDENAR AS CORRÉS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO DE 75% DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS (EXCLUÍDA A CORRETAGEM), LIMITANDO A RETENÇÃO EM FAVOR DA VENDEDORA AO PATAMAR DE 25%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) AFERIR A VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 50% EM RAZÃO DA AFETAÇÃO PATRIMONIAL (ART. 67-A, § 5º, DA LEI Nº 4.591/1964); (II) DEFINIR A INCIDÊNCIA DO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO; E (III) FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO.III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TRATANDO-SE DE AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA DE LAZER POR DESTINATÁRIO FINAL. A RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 50% FUNDADA NO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO REVELA-SE INAPLICÁVEL QUANDO COMPROVADA A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO COM A EMISSÃO DO "HABITE-SE", MOMENTO EM QUE A FINALIDADE MATERIAL E PROTETIVA DA AFETAÇÃO PATRIMONIAL SE EXAURE (ART. 31-E, I, DA LEI Nº 4.591/1964). PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 25% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA COBRIR OS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS DA INCORPORADORA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO À APELANTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE ARBITRA A DEVOLUÇÃO EM PATAMAR DIVERSO DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESOLUTIVA, CONSOANTE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.002.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE: 1. A SUBSISTÊNCIA MERAMENTE REGISTRAL DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS E EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE NÃO AUTORIZA A RETENÇÃO EXCEPCIONAL DE 50% DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, MOSTRANDO-SE ADEQUADA A LIMITAÇÃO EM 25%. 2. NA RESCISÃO IMOTIVADA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Martelo (OAB: 351310/SP) - Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB: 390509/SP) - Paulo Roberto Conforto (OAB: 391151/SP) - Carmen Thatiana Bom Rocha (OAB: 39648/GO) - 4º andar

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 1.007 do CPC
• art. 31-E da Lei 4.591/1964
• art. 67-A da Lei 4.591/1964

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete