Agravo de Instrumento 5354268-09.2026.8.09.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu tutela provisória de urgência para exclusão de restrição creditícia, sob pena de multa diária. A parte embargante alega omissão quanto à responsabilidade pela notificação prévia da negativação (art. 43, §2º, do CDC), à inversão do ônus da prova e à fundamentação específica sobre a probabilidade do direito, bem como contradição no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta vícios de omissão, obscuridade ou contradição, a ensejar a interposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Os embargos de declaração servem ao aprimoramento de decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III), como prevê o artigo 1.022, Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cujo provimento é restrito à comprovação das hipóteses de esclarecimento, integração ou, excepcionalmente, modificação. 3.2. As hipóteses de omissão, mais especificamente, referem-se a ponto sobre o qual, necessariamente, deva o julgador pronunciar-se. A contradição, outrossim, revela-se no contraponto entre os próprios capítulos da decisão embargada (relatório, fundamentação e dispositivo), e não entre estes e dispositivos legais, provas ou precedentes. A obscuridade, por sua vez, é observada em decisões incoesas, despidas da clareza necessária à interlocução com as partes. 3.3. Não se reputa omisso, contraditório ou obscuro o decisum que enfrentou todas as matérias devolvidas no seio do recurso, julgando-o sob fundamentos de redação clara, concisa e coesa. 3.4. A oposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, ainda que rejeitados os aclaratórios. 3.5. Ausente do acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reclamar o excepcional efeito infringente, tem-se caracterizado o intuito de rediscutir matéria já abordada e amplamente analisada, fim a que não se destina o recurso aclaratório. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso conhecido e rejeitado. Teses de julgamento: "1. A decisão judicial que enfrenta de forma clara, coerente e fundamentada todas as matérias devolvidas pelo recurso não se revela omissa, obscura ou contraditória. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 3. A interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Edcl no REsp nº 56.201/BA, Rel. Min. Ari Pargendler; STJ, REsp 948047/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; TJGO, AC nº 5072705-46.2018.8.09.0003, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, j. 30/01/2023; TJGO, AC nº 5218063-71.2021.8.09.0024, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 06/02/2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5354268-09.2026.8.09.0000 Comarca de Goiânia Embargante: Banco do Brasil S/A Embargada: Leila Esther Castro Buarque Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em 2º Grau

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete