CC 207.008/PR

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 15/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• Súmula 15 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 172255 · 30/06/2020
• STJ CC 163546 · 20/03/2019
• STJ CC 152002 · 19/12/2017
• STJ REsp 1655442 · 18/04/2017
• STJ CC 141868 · 13/10/2015
• STJ REsp 1522998 · 12/06/2015
• STJ CC 107468 · 22/10/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 121013 · citado 1.461 vezes nesse tema
• STJ CC 87602 · citado 1.217 vezes nesse tema
• STJ CC 51181 · citado 1.216 vezes nesse tema
• STJ CC 62531 · citado 1.137 vezes nesse tema
• STJ CC 122703 · citado 961 vezes nesse tema