Apelação Cível 0827519-64.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto por Master Prev Clube de Benefícios contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Risoleta da Silva Pimentel, determinando: (i) a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos; (ii) a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros; e (iii) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O recurso discute a configuração do dano moral em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e a adequação do quantum indenizatório arbitrado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0815387-11.2020.8.12.0002, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 06/03/2023; TJMS, Apelação Cível n. 0801141-67.2021.8.12.0004, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 28/08/2023.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 940 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete