Apelação Cível 0803630-89.2023.8.10.0060

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA PROVISÓRIA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Acerca da impugnação do benefício da gratuidade da justiça, é cediço que cabe à parte impugnante provar a situação econômica do impugnado, ônus o qual não se desincumbiu o ora apelado, não atendendo, assim, o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. PRELIMINAR REJEITADA. II. No caso em debate, a apelada alegar ter havido a cessão de crédito com a Natura Cosméticos S.A, fazendo juntada de certidão emitida pelo 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo. III. Lado outro, o Código Civil estabelece no art. 290, para a eficácia da cessão de crédito, a necessária notificação do devedor: “A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”. IV. Na espécie, há comprovação da notificação da devedora da cessão de crédito, logo eficaz o negócio jurídico realizado em relação ao apelante, se desincumbindo do ônus da prova de sua alegação (CPC, art. 373, II), conforme cópia do comunicado enviado à apelante. V. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral passível de indenização, salvo constatada a existência de outras anotações preexistentes àquela que deu origem a ação reparatória (Súmula nº 385 do STJ). VI. Ante a ausência de configuração do ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais. VII. Por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. VIII. Apelação parcialmente provida.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, conhecer e dar parcial provimento ao apelo

Citações

• art. 290 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete