Apelação Cível 0109341-86.2018.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS INDEVIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em estudo: 1. Embargos de declaração opostos por Softsite Informática Ltda. EPP e André Chaves Emygdio de Castro contra acórdão que não conheceu da apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, ao fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. II. Questões em discussão: 2. Discute-se: i) se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ii) se houve negativa de prestação jurisdicional; e iii) se é possível atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração para conhecer e julgar a apelação. III. Razões de decidir: 4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O acórdão embargado examinou expressamente a regularidade formal da apelação e concluiu que as razões recursais não enfrentaram, de modo específico, os fundamentos da sentença. A discordância da parte quanto à conclusão adotada não caracteriza vício integrativo nem autoriza o rejulgamento da matéria. IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. V. TESE: A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão embargado, aliada à pretensão de rediscutir a admissibilidade da apelação, não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em conformidade com o voto da Relatora

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 188 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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