RE no RMS 66.247

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• Súmula 628 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ RMS 66.247 é citado por 46 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 837311 · citado 3.047 vezes nesse tema
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• STJ RMS 47861 · citado 1.438 vezes nesse tema
• STJ REsp 1319510 · citado 290 vezes nesse tema
• STF RE 632853 · citado 450 vezes nesse tema